Vide Controvérsia n. 217-A do CP), independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (art. 906. 26. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:. desse tema no âmbito deste Tribunal Superior. 037, inciso II, do CPC/2015 e observada a orientação do art. Tese Firmada A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou o Recurso Especial 1. Sobre a matéria, citou a existência de verbete sumular e recurso repetitivo, ambos do STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. Vide Controvérsia n. Informações Complementares. Vide Controvérsia n. Tema ou Recurso Repetitivo (RR) É o recurso julgado pela sistemática descrita no Código de Processo Civil (Lei n. . Tema 1116 - STJ - Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas -. 539/SP e do REsp n. Mais Diários Oficiais (+ 9. Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 401 – Não Tal questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO Nº 1116, na base de dados do STJ. . Vídeo de ajuda Aprenda a usar a pesquisa de Precedentes Qualificados do STJ. 256-L do RISTJ. Processos destacados de ofício pelo relator. 8899. Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas. 830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina o arquivamento da execução. Informações Complementares Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. 256-L do RISTJ. Suspensão Nacional. Tema 1114 – Trânsito em Julgado – Paradigma RE 1. 1. 543-C, § 1º, do CPC/73). " Tema 1116 – STJ – Afetado Tamanho da Fonte Imprimir E-mail Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Ministro relator esclareceu, ainda: (. 20204. Informações Complementares. . Afetação na sessão eletrônica iniciada em 23/3/2022 e finalizada em 29/3/2022 (Segunda Seção). Repercussão Geral. 4º e 6º. Informações Complementares Há determinação de suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada, no último caso, a orientação prevista no art. 2) O monitoramento eletrônico associado. Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. 8605. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Bras?lia - DF +55 61 3319-8000. 1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. REsp n. Delimitação do Julgado. 1. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17/11/2021, os Recursos Especiais nºs 1943178/CE e 1938173/MT, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1116, no qual se busca definir a “validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por dua. 1. Informações Complementares Há determinação da suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na. 405 do Código Civil e art. Informações Complementares Não aplicação da suspensão do trâmite dos processos pendentes prevista na parte final do § 1. acÓrdÃo publicado. Inversão da posse do bem. A medida teve o intuito de não atrasar o julgamento de um grande número de processos com natureza alimentar. ) seguindo-se a instrução do Tema 929/STJ nos autos do REsp 1. 1. Filter /FlateDecode /Length 235 >> stream H‰TPKOÄ ¾÷WÌQã Ú¸Q“†Ãî^zð [½³0$ È” úï ¶b™ï1ó1ìÔ ;k °7rªÇ£±špq+)„ NÆBÝ€6*ìU¾Õ,=°hî·%àÜÙÑAÛVì=’K n†¡¾ã·À^I#. 4/TRF 4ª Região (50527135320164040000) trata de idêntica matéria destes autos. 2. 169 na base de dados do STJ, com a seguinte ementa: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua. 0000/CE (TEMA 17/TJCE). (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021). A questão submetida a julgamento foi cadastrada no sistema de recursos repetitivos do STJ como Tema 1. Questão submetida a julgamento. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. Tema 1116 - STJ: Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (REsp 1943178/CE e REsp 1938173/MT - Data de afetação: 17/11/2021) É dizer que o julgamento do Tema 929/STJ neste recurso demanda o prévio enfrentamento de controvérsia idêntica à afetada no Tema 1116/STJ. 069/1990 (Estatuto da Cri. Informações Complementares Há determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ fundados em idêntica questão de direito (art. Punibilidade da tentativa. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor. Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. Resp em IRDR n. mÉrito julgado. Apesar de não existir no Brasil uma lei que regule especificamente o dever de informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) disciplina regras capazes de proteger o sujeito em estado de vulnerabilidade nas relações de consumo. 429/1992, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública. 823. Ao afetar os Recursos Especiais 1. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 256-L. 023. TEMA 595 DO STJ. Buscar! Tema/Repetitivo 1116 SEGUNDA SEÇÃO QUESTÃO: Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 09. . 938. 256-L do. Tema Repetitivo 1115. 036, § 5º, do CPC/2015) e suspendeu a tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, inclusive que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do Sr. 13 da Lei 9. Vide Controvérsia n. Resp em IRDR n. . . (acórdão publicado no DJe de 23/8/2021). 295. 8. Processos destacados de ofício pelo relator. TEMA 1116 – Paradigmas RESP 1943178/CE e RESP 1938173/MT Questão submetida a julgamento: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo Tema 1186 – STJ – "Se o gênero sexual feminino, independentemente de a vítima ser criança ou adolescente, é condição única para atrair a aplicabilidade da Lei n. 137/STJ, sejam tomadas as providências. 0000/GO (TEMA 12/TJGO). 358/STJ. Tema Repetitivo 1166. . A Primeira Seção definiu que "não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária as pessoas jurídicas que explorem as atividades de venda de medicamentos veterinários e de comercialização de animais. Vide Controvérsia n. 401 – Não. 256-L do. . 023868-78. 623/SP e 1. Em sessão realizada em 23/11/2022, a Primeira Seção declinou a competência para a egrégia Corte Especial para o julgamento do presente recurso especial repetitivo, nos termos da. 213/91 prevê o limite de área rural de 4 módulos fiscais para caracterização do trabalhador rural como segurado especial. Sala de lo Civil Sede:Madrid Sección:1 Fecha:11/09/2018 Nº de Recurso:1891/2015 Nº de Resolución:484/2018 Procedimiento:Civil Ponente:PEDRO JOSE VELA TORRES Tipo de. 106. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. Essa data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o. RRC de Origem (art. Tema 1116 – Analisada Preliminar de Repercussão Geral – Paradigma ARE 1. 23 de novembro de 2022, 13:46 (Atualizado em 29 de novembro de 2022, 13:25) Entenda o Tema 1115 do STJ: Tamanho da terra no reconhecimento do trabalho rural O julgamento do Tema 1115 está pautado para julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia de hoje: 23 de novembro de 2022. O julgamento do Tema 1115 está pautado para julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no dia de hoje: 23 de novembro de 2022. Tema 1. Tema: 1116 Processo(s): REsp . 401 – Não JURISPRUDENCIA »Tercero. As relações de consumo e o dever de informação. Sobre a matéria, citou a existência de verbete sumular e recurso repetitivo, ambos do STJ. 411/PR, foram afetados na sessão realizada em 12/4/2023, por Questão de Ordem proposta pelo Ministro Relator, tendo sida ampliada a questão. Informações Complementares Há determinação da abrangência da suspensão limitada aos processos com interposição de Recurso Especial, de Agravo em Recurso Especial e de PUIL perante os Tribunais de Segunda Instância, a Turma Nacional de Uniformização - TNU e esta Corte Superior. Definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo. Vide Controvérsia n. tema 1116 do stj 1963770 suspensÃo sÓ dos recursos especiais 14/05/2021 nÃo nÃo nÃo 85568 nÃo 0010 direito de imagem - jogo eletrÔnico football managerAfetação do TEMA 1113 pelo STJ (Paradigma RESP 1937821) Questão Submetida a julgamento: Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é. 201. 1. Com efeito, constata-se dos autos que a decisão que determinou o sobrestamento do feito foi proferida no dia 06/04/2022, ou seja, antes da decisão do Superior Tribunal de Justiça que. . REsp 1959623/RS. Como chegar. Nesse caso, você tem. Assim, outra opção não resta senão suspender o presente recurso especial pelo Tema 1116/STJ, seguindo-se a instrução do Tema 92. RECURSO REPETITIVO DA CONTROVÉRSIA. Por meio da ferramenta de consulta processual, é possível acompanhar a tramitação de todos os feitos do STJ, etapa por etapa. 954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1. Há determinação de SUSPENSÃO do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada. Redação Oficial Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a. Situação: Afetado (última verificação em 17/05/2023) Tema/Repetitivo 1061 SEGUNDA SEÇÃO Tema 1114 – Trânsito em Julgado – Paradigma RE 1. Com efeito, constata-se dos autos que a decisão que determinou o sobrestamento do feito foi proferida no dia 06/04/2022, ou seja, antes da. Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa. APLICABILIDADE DO TEMA 952/STJ AOS PLANOS COLETIVOS. Assim, outra opção não resta senão suspender o presente recurso especial pelo Tema 1116/STJ, seguindo-se a instrução do. Direito Cível - Acórdão de Mérito Publicado - Publicado em 08/04/22. PRECEDENTE AINDA NÃO DECIDIDO PELO STJ. NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS. Anotações NUGEPNAC. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 17/11/2021 e finalizada em 23/11/2021 (Segunda Seção). A membrana de borracha fica antes dos orifícios do chuveiro, por onde sai a água. O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 17 /11/2021, os Recursos Especiais nºs 1943178/CE e 1938173/MT, como paradigmas da controvérsia repetitiva descrita no. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Informações Complementares Há determinação de suspensão dos processos com recurso especial e/ou agravo em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no STJ. Pesquisar e Consultar Jurisprudência sobre Tema Afetado. Por maioria, o colegiado determinou a suspensão,. 295. firmado em tese repetitiva pela Terceira Seção relativa ao Tema 931/STJ, quanto à discussão: se nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral. 0000/RS) Informações Complementares Há determinação de suspensão de todos os Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial que versem acerca da questão delimitada e tramitem na segunda instância e/ou no STJ. Ao afetar os Recursos Especiais 1. 11. Questão submetida a julgamento: Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. REsp n. 876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da. 137, proferidas nos autos do REsp n. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. Entenda melhor. Grupos de Representativos. Por maioria, o colegiado determinou a suspensão, em segundo grau, do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que tratem do assunto. 105, e buscava resolver o seguinte ponto: Definição acerca da incidência, ou não, da Súmula 111/STJ após a vigência do CPC/2015 (art. 13. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Informações Complementares Há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com o da matéria afetada, segundo o disposto no art. Tese Firmada. Tema 1218/STF - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11. iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 432/STJ. Vide Controvérsia n. É o relatório. 306/STJ. SOBRESTAMENTO. 2 CAMPOS, Orlando Narvaes. Edição 16 – Dezembro 2018 1 TEMA 106 DO STJ: HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AUTOR, DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À SAÚDE REIS, Karina Pregnolato. Em sessão realizada em 26/4/2023, a Segunda Seção, acolhendo questão de ordem, deliberou por afetar o julgaemtno do repetitivo à Corte. 04. resp anexos. Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 6. afetaÇÃo/admissÃo. 1/DF). Informações Complementares. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. Prescindibilidade. 24. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes. 1897867 - suspenso pela revisão do tema 610/STJ TEMA AFETADO SEM ORDEM DE Tema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. 169/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 13/2/2022). 1. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. - La sentencia recurrida vulnera el artículo 1101 del código Civil y la jurisprudencia de la Sala Primera del Tribunal Supremo de 26 de mayo de 1990 , 4 de marzo de 1995 y 15 junio de 2010 , que, entre muchas otras, Tema Repetitivo 1116 Situação Afetado Órgão julgador SEGUNDA SEÇÃO Ramo do direito DIREITO DO CONSUMIDOR Questão submetida a julgamento Validade (ou não) da. 406 do CC/2002 ] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, por ser ela a que incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 11 da Lei n. (Tema 1116), esta Corte de Justiça tem determinado o sobrestamento das demandas que versem sobre a temática, como no. Tema Repetitivo 131. Vide Tema 1016/STJ. Tal questão foi cadastrada como TEMA REPETITIVO Nº 1116, na base de dados do STJ. 218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de. 116. Processos destacados de ofício pelo relator. 338/STJ. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação. 1. Tese Firmada. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação. Assunto de muita discussão no meio jurídico, a revisão da vida toda ganhou. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o. 1. . 037, II, do CPC/15). CÁLCULO DA VARIAÇÃO ACUMULADA NOS TERMOS DA RN ANS 63/2003. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INICIADA ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL Tema 1116 Iniciada análise de repercussão geral em. Para fazer uma busca mais específica, a partir de campos do espelho do acórdão, utilize a "Pesquisa avançada". Assim, outra opção não resta senão suspender o presente recurso especial pelo Tema 1116/STJ, seguindo-se a instrução do Tema 92. 218 para estabelecer um precedente qualificado, sob o rito dos recursos repetitivos, acerca da desnecessidade de prova de má-fé do fornecedor para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, como prevê o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 27/8/2019). Tese firmada: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 340/2006 (Lei Maria Da Penha) nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, afastando-se, automaticamente, a incidência da Lei n. Vide Controvérsia n. REsp n. 830/80): qual o pedido de suspensão por parte da Fazenda Pública que inaugura o prazo de 1 (um) ano previsto no art. 20, I, da Lei 9. Roubo. Ramo do Direito: Direito do Consumidor Questão submetida a julgamento: Tema dizia respeito à abusividade da cláusula de transferência da obrigação de pagar a comissão de corretagem, ao passo que o caso dos autos diz com a pretensão restituitória decorrente da resolução do contrato por inadimplemento da incorporadora" (g. 1116) STJ Crime tentado. Dados parcialmente recuperados via sistema Athos. Tema 1113 - STJ: Definir se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU e se é legítima a adoção de valor venal como parâmetro para a fixação da base. 256-L do RISTJ. . 952, STJ de modo a afastar-se o sobrestamento do recurso pelo Tema de nº. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada nesta Corte a respeito dos temas e eventual dilação temporal no julgamento. 256-L do Regimento Interno do STJ. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. 28/TRF4 - (IRDR 5052995-52. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP:. 040, II do CPC, este Órgão Julgador, se assim. 1036, §1º do CPC) – RRC: Sim Órgão Julgador: Terceira Seção Relator (a): Ministro (a) Joel Ilan Paciornik Data de Afetação: 03/11/2021 Data de Julgamento do Mérito: 25/05/2022 31 mar 2021 • Artigo atualizado 21 jun 2023 Navegue por tópicos O que é a revisão da vida toda? Como surgiu a tese da revisão da vida toda Discussões e decisão do STJ – Tema 999 Principais dúvidas de clientes para advogados previdenciários Continue a sua jornada de conhecimento! Insurge-se o embargante sustentando, em síntese, que a decisão está eivada de contradição, uma vez que o STJ já julgou o tema 1016, de modo que deve ser dado seguimento do feito. Decisão: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos (art. Acompanhamento Processual. Vide Controvérsia n. 6. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR n. Avalie o. 300/STJ. Relator. O Ministro Relator determinou a suspensão da "tramitação dos processos (. tema 610/stj tema afetado sem ordem de suspensÃo de processos 21/06/2021 nÃo nÃo nÃo 85789 nÃo 1173 compromisso compra venda imÓvel - responsabilidade. Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional. Isso significa que o teor dessa decisão vinculará a todos os juízes em território nacional, em processos já existentes e nos que forem ajuizados no futuro. Ademais, importante destacar a decisão anterior proferida por esta mesma Corte, no Tema Repetitivo 952,. O art. Ministra Relatora. outros. Assim, o tema ganhou o nº 1. Ministro Relator Mauro Campbell Marques, e desafetou o presente recurso especial do rito de recursos repetitivos, ante a superveniência de fato novo que modificou significativamente as peculiaridades do caso dos autos e com base nas disposições dos arts. 4 RESUMO: O tema 106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obtivera decisão recente, por meio da qual. 366/STJ. A água exerce pressão sobre a membrana, que faz o acionamento da chave elétrica, o que permite o funcionamento do chuveiro. Defensoria Pública Colégio de Coordenadores da Infância Ministério Público OAB-SP STF STJ Links de Interesse ver mais. 7. 256-L. 010 dos recursos repetitivos. Anotações NUGEPNAC. Este site possui recursos de acessibilidade para web visando à inclusão e autonomia de todas as pessoas. Tema 1016 - STJ: Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária e ônus da prova da base atuarial do reajuste. . STJ - Terceira Seção Tema Repetitivo 1. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ, foi a seguinte: “O Segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. 309/STJ. Redação = Súmula 392/STJ. retratação,. A título de colaboração e uniformização de rotinas e procedimentos no âmbito do Tribunal de Justiça do TEMA 1016/STJ. Vide TEMA 17/STJ. à Corte Especial, ao passo que o Tema 1116/STJ está afetado à Segunda Seção. 888/RS, EAREsp. 65. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. à Corte Especial, ao passo que o Tema 1116/STJ está afetado à Segunda Seção. 218/AC suspenso pelo Tema 1116/STJ, conforme decisão publicada no DJe de 28/4/2022. 218/STF (decisão da Vice-Presidência do STJ de 3/2/2023). 963. Sobre o Tema 677 do STJ e o problema dos precedentes no Brasil. Vide Controvérsia n. Tese Firmada. . Julgamento do TEMA 985 pelo STJ (Paradigmas RESP 1667843 e RESP 1667842) Questão Submetida a julgamento: Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o. 2. 3º da Resolução RDC 10/00 estabeleceu, em concreto, a própria base de cálculo da Taxa e Saúde Suplementar - especificamente na modalidade devida por plano de saúde (art. 955. 1. Informações Complementares: Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do art. 3°, II, da Resolução n. Se o julgamento relâmpago do Tema 1166 de fato, vai trazer maior racionalidade ao sistema de precedentes qualificados e efetividade à prestação jurisdicional só o tempo dirá, mas é certo que, trará maior insegurança aos jurisdicionados, sem falar no possível enfraquecimento das teses definidas pelo STJ nos Temas 955 e 1021. Tema 1102/STF - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8. Embora a questão jurídica esteja pacificada no âmbito da TNU (Tema 62), houve afetação da matéria no Tema 1. Posse mansa e pacífica ou desvigiada. Teoria objetiva. Informações Complementares Há determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. Tema Repetitivo 1153. Questão submetida a julgamento: Validade (ou não) da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III - CEP: 70095-900 - Bras?lia - DF +55 61. Anotações NUGEPNAC. Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo. Boletim de Precedentes. Data da afetação: 17/11/2021. Tema 1116 - STJ: Validade da contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, mediante instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (REsp 1943178/CE e REsp 1938173/MT - Data de afetação: 17/11/2021) É dizer que o julgamento do Tema 929/STJ neste recurso demanda o prévio enfrentamento de controvérsia idêntica à afetada no Tema 1116/STJ. TEMA 62/TNU SOB REVISÃO. Vide Controvérsia n. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. . 018/STJ: O segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. . 0300. Informações Complementares Há determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/7/2021). 303/STJ. n). 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou indevidamente para fins de declaração do direito à compensação tributária em sede de Mandado de Segurança. 256-L. TEMA 1116 – Paradigmas RESP 1943178/CE e RESP 1938173/MT Questão submetida a julgamento: "Validade (ou não) da contratação de empréstimo. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 27/10/2022, no Resp 1. 213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9. Tese Firmada. 906. Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o. A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista no art. 2. 340/STJ. . Ministro Relator. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 24/8/2020. 256-O, § 5º, do RISTJ o cancelamento do tema enseja o regular trâmite dos. 2019. 937. Superior Tribunal de Justiça ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1. . Alterado por tema STF Alterado por tema STJ Marcar/Desmarcar Todas . Com efeito, as decisões de proposta de afetação do Tema 1. Vide Controvérsia n. Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6. Tema Repetitivo 1118. Questão submetida a julgamento. Buscar!O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. Tema Repetitivo 1176. Informações Complementares: Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. Os autos retornaram da Vice-Presidência para que, nos termos do art. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Vide Controvérsia n. . Relator: Min. 938. . Insurge-se o embargante sustentando, em síntese, que a decisão está eivada de contradição, uma vez que o STJ já julgou o tema 1016, de modo que deve ser dado seguimento do feito. Após longas discussões a respeito, a 1ª Seção do STJ (Tema 1182) no mês de abril de 2023, por unanimidade julgou o tema de maneira uniforme determinando que: 1. 6. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à. 173 - MT (2021/0145817-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO. 823. É necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior. º do art. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. 231.